A publicação da Lei 75/2013, em 12 de
Setembro – em plena campanha eleitoral autárquica - modificou
substancialmente as regras de funcionamento das autarquias locais, com aspectos potencialmente muito gravosos para a salvaguarda dos serviços
públicos.
Em particular, esta Lei aumentou
significativamente as competências das Juntas de Freguesia, embora
remeta para uma fase ulterior a definição da forma de delegação das
mesmas.
Esta é uma reforma com grande impacto no
funcionamento da Câmara e das Juntas de Freguesia (e nos respectivos
funcionários) e que pode ter um muitas implicações na vida dos próprios
cidadãos – sendo, por exemplo, possível que actividades que sempre
estiveram na esfera municipal possam passar para a responsabilidade das
Juntas de Freguesia, como é o caso da recolha de resíduos sólidos,
manutenção de espaços verdes, gestão de mercados, entre outras.
Nesse sentido, seria natural que um
processo desta dimensão fosse precedido de um largo debate por parte dos
diferentes órgãos autárquicos, envolvendo, também, os organismos
representativos dos trabalhadores do município e das suas freguesias.
Até para não se repetirem os erros cometidos por outras autarquias,
designadamente em Lisboa, onde é pública a forte contestação que a
proposta da Câmara PS mereceu dos trabalhadores e de diversas Juntas de
Freguesia.
No entanto, a Câmara Municipal do Porto,
liderada pela Coligação Rui Moreira/CDS-PP/PS pretende seguir o mesmo
caminho da negociação da delegação de competências no segredo dos
gabinetes, excluindo do processo os Vereadores sem Pelouro, a Assembleia
Municipal, as Assembleias de Freguesia e os organismos representativos
dos trabalhadores autárquicos.
A alteração ocorrida na última reunião da Câmara Municipal na repartição das verbas transferidas,
durante o 1º trimestre de 2014, para as Juntas de Freguesia (apenas duas
semanas após a aprovação de outros valores) mostra bem o amadorismo que
grassa na actual maioria municipal.
Mas a convocação, na passada semana, de reuniões extraordinárias de todas as Assembleias de Freguesia
(exceptuando a da União das Freguesias de Cedofeita, Santo Ildefonso, Sé,
Miragaia, São Nicolau e Vitória que, no entanto, já o fez) para aprovar
que estas deleguem nas respectivas Juntas a negociação com a Câmara das
contratos de delegação de competências é um sinal inequívoco de que a
coligação Rui Moreira/CDS-PP, o PS (que preside à Junta de Freguesia de
Campanhã ) e o PSD (Paranhos) pretendem que esta importante reforma seja
um processo rodeado de secretismo e sem qualquer participação.
Evidência que não é contrariada pelo
facto de, posteriormente, os contratos de delegação de competências
poderem ser ratificados pelas Assembleias de Freguesia, dado que a
questão é envolver estes órgãos (onde verdadeiramente estão
representados todos aqueles que foram directamente eleitos pelas
populações) na definição da forma de concretização dessa delegação,
contribuindo, com a sua opinião e propostas, para esta reforma, não se
limitando a ratificar documentos previamente negociados e fechados.
Não deixa, aliás, de ser curioso
verificar que, com esta actuação, a coligação Rui Moreira/CDS-PP/PS
contraria o principal argumento que tem vindo a esgrimir sobre o
processo de negociação dos fundos comunitários, defendendo que as
grandes linhas de orientação dos programas sejam previamente debatidos
com as Regiões. O que mostra à saciedade que a coligação Rui
Moreira/CDS_PP/PS tem, afinal, dois pesos e duas medidas em matéria de
transparência e participação.
Os eleitos da CDU nas diversas
Assembleias de Freguesia da Cidade do Porto recusam-se a passar “cheques
em branco” às respectivas Juntas de Freguesia, pugnando para que o
processo seja previamente discutido nas Assembleias, órgão a quem
compete a definição das linhas estratégicas que devem nortear, ao nível
das freguesias, o processo de delegação de competências.
De igual modo,
ao nível municipal, os eleitos da CDU na Assembleia Municipal já
requereram o agendamento de um ponto sobre “Delegação de competências
nas freguesias. Protocolos de delegação de competências e acordos de
execução”, a integrar na agenda da próxima reunião deste órgão.
A CDU procura, assim, contribuir, de uma
forma construtiva, para a defesa do Poder Local Democrática, dos
serviços públicos e dos direitos dos trabalhadores. Se a coligação Rui
Moreira/CDS-PP/PS que governa o Município, bem como os Presidentes das
Juntas de Freguesia, persistirem neste caminho do negociação secreta nos
gabinetes, assumirão a responsabilidade por um processo que tem tudo
para acabar mal, não contribuindo para uma efectiva delegação de
competências que, acompanhada pela transferência de meios financeiros e
técnicos, permita servir melhor as populações.
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